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22.05.2023 - 11:14

Vereadores aprovam criação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Um importante passo para a promoção da igualdade racial em Almirante Tamandaré do Sul foi dado na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul na segunda-feira, dia 15 de maio, quando os vereadores tamandareenses aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 038.23. A nova lei institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PMPIR), e cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), entre outras providências.

A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra, por meio de ações a longo, médio e curto prazo. Estas ações incluirão o reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como a identificação das áreas de atuação prioritárias.

O COMPIR é um órgão de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, o COMPIR terá o papel de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à promoção da igualdade racial. O conselho será composto por seis membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Executivo.

A criação da PMPIR e do COMPIR se deu em resposta à exigência do Tribunal de Contas do Estado, que, ao analisar a prestação de contas do Executivo no exercício de 2021, recomendou a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

A nova lei foi inserida na Ordem do Dia pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Elio Aires/PDT, e foi aprovada com votos a favor dos vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.