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18.06.2022 - 14:07
Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde é autorizada pelos vereadores
Com a aprovação do Projeto de Lei n° 057/2022 pelos vereadores na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 13 de junho, o Poder Executivo de Almirante Tamandaré do Sul poderá proceder com a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei Municipal de 2001 que versava sobre o Conselho.
Conforme o Projeto de Lei, que é de autoria do Poder Executivo, o Conselho Municipal de Saúde é responsável pelo controle do SUS no Município. A partir da sua reestruturação, terá funções deliberativas e fiscalizadoras, além do papel estratégico, atuando diretamente no acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de Saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Ainda de acordo com o documento aprovado, o Conselho será formado por oito conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 50% de entidades representativas dos usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores de saúde e 25% de representação do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos
Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, também, acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde. Entre outras funções, é tarefa também do Conselho promover a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros, estabelecendo diretrizes, apreciando e aprovando o Plano Municipal de Saúde, além de acompanhar e avaliar sua execução.
O Projeto de Lei foi colocado em votação pela Mesa Diretora, liderada pelo vereador presidente Bude/PDT, e recebeu todos os votos favoráveis. Participaram da Reunião Ordinária os vereadores Bude/PDT, Adair Klein/PDT, Elio Aires/PDT, Helena Schmitz Kai/PDT, José Carlos Bodanese/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Teresinha Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Regina Denicoló/PSDB.
