DECRETOS DO LEGISLATIVO

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Decreto Legislativo nº 12.2023

ANEXOS
DATA

19 . 12 . 2023


Decreto Legislativo nº 11.2023

ANEXOS
DATA

18 . 12 . 2023


Decreto Legislativo nº 009,2023

ANEXOS
DATA

12 . 12 . 2023


Decreto Legislativo nº 008/2023.

ANEXOS
DATA

26 . 10 . 2023


Decreto Legislativo nº 007.2023

ANEXOS
DATA

09 . 10 . 2023


Decreto Legislativo nº 006.2023

ANEXOS
DATA

02 . 10 . 2023


Decreto Legislativo nº 005.2023.

ANEXOS
DATA

04 . 09 . 2023


Decreto Legislativo nº 004.2023

ANEXOS
DATA

06 . 06 . 2023


Decreto Legislativo nº 003.2023

ANEXOS
DATA

15 . 03 . 2023


Decreto Legislativo nº 002.2023

ANEXOS
DATA

03 . 02 . 2023


Decreto Legislativo nº 001.2023

ANEXOS
DATA

02 . 01 . 2023


DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2022.

DECRETA TURNO ÚNICO.

ANEXOS
DATA

13 . 12 . 2022


Decreto Legislativo nº 12.2022

ANEXOS
DATA

08 . 12 . 2022


Decreto Legislativo nº 10.2022

ANEXOS
DATA

28 . 11 . 2022


Decreto Legislativo nº 009.2022

ANEXOS
DATA

17 . 11 . 2022


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