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DECRETOS DO LEGISLATIVO

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Decreto Legislativo nº 005.2023.

ANEXOS

Anexo 1 (29,5 Kb)

DATA

04 . 09 . 2023

Decreto Legislativo nº 004.2023

ANEXOS

Anexo 1 (43,33 Kb)

DATA

06 . 06 . 2023

Decreto Legislativo nº 003.2023

ANEXOS

Anexo 1 (47,91 Kb)

DATA

15 . 03 . 2023

Decreto Legislativo nº 002.2023

ANEXOS

Anexo 1 (47,39 Kb)

DATA

03 . 02 . 2023

Decreto Legislativo nº 001.2023

ANEXOS

Anexo 1 (43,93 Kb)

DATA

02 . 01 . 2023

DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2022.

DECRETA TURNO ÚNICO.

ANEXOS

Anexo 1 (1,96 Mb)

DATA

13 . 12 . 2022

Decreto Legislativo nº 12.2022

ANEXOS

Anexo 1 (44,9 Kb)

DATA

08 . 12 . 2022

Decreto Legislativo nº 10.2022

ANEXOS

Anexo 1 (47,04 Kb)

DATA

28 . 11 . 2022

Decreto Legislativo nº 009.2022

ANEXOS

Anexo 1 (50,26 Kb)

DATA

17 . 11 . 2022

Decreto Legislativo nº 008.2022

ANEXOS

Anexo 1 (46,88 Kb)

DATA

07 . 11 . 2022

Decreto Legislativo nº 007.2022

ANEXOS

Anexo 1 (41,99 Kb)

DATA

24 . 10 . 2022

Decreto Legislativo nº 005.2022

ANEXOS

Anexo 1 (41,6 Kb)

DATA

20 . 04 . 2022

Decreto Legislativo nº 004.2022

ANEXOS

Anexo 1 (49,22 Kb)

DATA

14 . 04 . 2022

Decreto Legislativo nº 002.2022

ANEXOS

Anexo 1 (42,29 Kb)

DATA

21 . 02 . 2022

DECRETO LEGISLATIVO N° 001.2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

ANEXOS

Anexo 1 (2 Mb)

DATA

03 . 01 . 2022

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