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25.12.2022 - 11:14

Aprovado Projeto de Lei que prorroga o prazo de interligação ao sistema coletivo de tratamento de esgotos

Em votação na Reunião Ordinária de 19 de dezembro, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul o Projeto de Lei n° 94.2022, que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 1.945/2018 e dá outras providências.

O Projeto trata da ligação das economias domiciliares e comerciais à rede do sistema coletivo de esgoto. A interligação dos usuários ao sistema coletivo de tratamento de esgotos é obrigatória e o Poder Executivo avaliou ser necessária essa prorrogação do prazo para o início da cobrança.

O Projeto de Lei foi inserido na Ordem do Dia pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, o vereador Bude/PDT, e foi aprovado com votos favoráveis dos parlamentares Adair Klein/PDT, Élio Aires/PDT, Vali Evaristo Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Teresinha Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.