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18.07.2023 - 14:07
Almirante Tamandaré do Sul define regra para a cobrança do esgotamento sanitário
A Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovou o Projeto de Lei n° 59/2023, que visa alterar a forma de cobrança do serviço de esgotamento sanitário. A votação foi inserida na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 17 de julho, pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Elio Aires/PDT, e contou com a aprovação de todos os vereadores presentes.
O projeto modifica a redação do art. 26 da Lei Municipal 1.945/2018, de 23 de novembro de 2018. A nova redação determina que o serviço de esgotamento sanitário será cobrado com base no volume medido ou estimado do consumo de água, na proporção de 70% desse volume.
A alteração ocorreu devido à necessidade de regulamentação do percentual de esgoto que será cobrado em relação à água consumida na residência onde há sistema coletivo de coleta de esgotos. A lei original não especificava esse percentual. Esta nova lei agora aprovada adota um critério de cobrança baseado em normas técnicas e definições utilizadas por analogia da Corsan, a companhia responsável pelo saneamento a nível estadual.
O Projeto de Lei n° 59/2023 contou com a aprovação dos vereadores Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.