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17.10.2023 - 11:14

Projeto de Lei para pagamento do piso da enfermagem é aprovado na Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 081.23, durante a Reunião Ordinária realizada na segunda-feira, dia 09 de outubro. O projeto autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023.

O projeto propõe a inclusão de um crédito eEspecial no valor de R$ 6.483,84 no orçamento-programa do Município para o próximo ano. Para ser votado, o texto foi inserido na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Elio Aires/PDT.

Ao defender a proposta, o Poder Executivo enfatizou a necessidade de inclusão desta dotação no orçamento, já que ela não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) anteriormente. O montante tem o propósito de ser direcionado a Gestão do SUS, oriundo dos recursos repassados pela União para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

A decisão unânime dos vereadores, incluindo votos favoráveis dos vereadores Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB, evidencia o comprometimento da Câmara Municipal em garantir os direitos e benefícios aos profissionais da enfermagem em Almirante Tamandaré do Sul.