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19.05.2023 - 08:27

Mudanças na Lei Municipal irão modernizar o Programa

Foi aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 15 de maio, um importante Projeto de Lei para o fortalecimento do comércio local. A Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 041.23. A nova lei propõe alterações na Lei Municipal 1.046/2009, visando modernizar o Programa "Almirante Tamandaré do Sul, Sua Nota Vale Prêmios".

A principal alteração é a integração do programa com a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), permitindo que os cidadãos concorram automaticamente aos prêmios mensais e de final de ano, ao indicarem seu CPF nas notas fiscais de compras.

O sistema totalmente informatizado dá maior segurança e confiabilidade, pois todos - desde que informem o CPF - estarão aptos a concorrer aos prêmios, sem necessidade de nenhuma ação adicional, como ocorria anteriormente, esclarece a justificativa do projeto. A proposta visa adequar a lei à atual realidade, facilitando a participação dos munícipes no programa e estimulando a emissão de notas fiscais no comércio local.

O Projeto de Lei foi inserido na Ordem do Dia pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Elio Aires/PDT, e recebeu votos favoráveis dos vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.