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24.05.2023 - 14:07

Projeto para enfrentamento da violência doméstica e familiar no Município é aprovado pelos vereadores

Recebeu todos os votos favoráveis dos vereadores tamandareenses o Projeto de Lei n° 042.23, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto dispõe sobre as políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar no município, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. O texto foi votado na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 22 de maio, após ser inserido na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Elio Aires/PDT.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade com votos a favor dos vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

De acordo com o texto da lei, os objetivos das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar são: promover o enfrentamento da violência em todas as suas formas, instituir políticas públicas para garantir às vítimas condições de exercício pleno de seus direitos fundamentais, desenvolver ações governamentais para a igualdade de gêneros e construir uma cultura de respeito às mulheres.

As vítimas de violência doméstica e familiar terão preferência na matrícula e na transferência de matrícula de seus filhos nas escolas municipais, e terão prioridade de atendimento nos serviços de assistência social, programas habitacionais, de geração de emprego, renda e de qualificação profissional, e nas unidades de saúde do Município.

O CMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, será um órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento, com a finalidade de promover políticas que visem eliminar a discriminação da mulher e assegurar condições de liberdade e igualdade de direitos.

Na justificativa, o projeto destaca a necessidade dessas políticas e do conselho para enfrentar a recorrente e importante questão da violência doméstica na sociedade moderna. Além disso, o projeto revela que a criação dessas políticas públicas foi uma exigência do Tribunal de Contas do Estado, que aprovou seu relatório sobre o exercício de 2021 do Executivo Municipal nos últimos meses.