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03.07.2024 - 08:50
Nova lei fixa subsídios para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários para a legislatura 2025/2028
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 005.24, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários do município para a legislatura 2025/2028.
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora na sessão ordinária de segunda-feira, dia 1º de julho, presidida pela vereadora Maria Denilce Barcarol (MDB), e obteve aprovação de todos os vereadores presentes: Elio Aires (PDT), Bude (PDT), Salete Ely (PDT), Vali Giacomelli (PDT), Rosângela Strack (PP), Guiomar Heckler (PP), Adair Klein (PSDB) e Fabiane Denicoló (PSDB).
Os valores fixados serão revisados anualmente, no mesmo índice e data da revisão geral dos vencimentos dos servidores do município, conforme a Constituição Federal. Além disso, os subsídios serão acrescidos de um terço durante o período de férias anuais. A medida visa manter a compatibilidade dos subsídios com a evolução salarial dos servidores municipais, garantindo justiça e equidade na remuneração.
