NOTÍCIAS

01 . 11 . 2022 - 08 : 50

Vereadores aprovam Projeto de Lei que permite parcelamento de dívidas dos contribuintes junto ao Município

Os vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 84.2022, de autoria do Poder Executivo. O Projeto dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários,  inscritos ou não em Dívida Ativa. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Bude/PDT, colocou o Projeto de Lei em votação na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 24 de outubro. Na votação, o Projeto foi aprovado com votos favoráveis dos parlamentares Salete Ely/PDT, Adair Klein/PDT, Élio Aires/PDT, Vali Evaristo Giacomelli/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Teresinha Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

Com a aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores, o Poder Executivo poderá possibilitar aos contribuintes o pagamento de débitos tributários e não tributários com descontos de juros e multas de mora, visando o aumento da arrecadação municipal, como também da desoneração dos encargos por parte dos contribuintes. A medida atende um anseio da comunidade que ainda sofre os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 e da crise econômica que assola o País. 

O Projeto de Lei refere-se aos créditos tributários e não-tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, que poderão ser pagos ou parcelados até 31 de dezembro de 2022 em parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 24 meses, exceto para dívidas já parceladas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

O parcelamento deve ser solicitado pelo contribuinte junto a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Planejamento. Será concedido remissão de 100% dos juros e multas de mora aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 em parcela única.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Autor: Fabricio Carvalho - Assessoria de Comunicação