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06 . 11 . 2022 - 14 : 07

Aprovado Projeto de Lei que amplia horas atividade aos profissionais da Educação

Na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 31 de outubro, os vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 85.2022, que altera redação do art. 24 da Lei Municipal n° 68/2001, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.341/2011 e dá outras providências.

Com a alteração, fica definido que o regime normal de trabalho dos profissionais da Educação com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano será de 20 e/ou 22 horas semanais. Já os profissionais atuantes no ensino fundamental do 1º ao 5º ano terão expediente de 25 horas semanais, sendo que ⅓ de ambas as cargas horárias ficam reservadas para horas atividade.

Inserido na Ordem do Dia pelo vereador Bude/PDT, presidente da Câmara Municipal, o Projeto de Lei recebeu todos os votos favoráveis. Participaram da Reunião Ordinária os vereadores Salete Ely/PDT, Adair Klein/PDT, Élio Aires/PDT, Vali Evaristo Giacomelli/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Teresinha Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo Poder Executivo para que seja cumprida uma Lei Federal de 2008 que estabelece que os profissionais da Educação mantenham contato direto com o aluno na proporção de ⅔ de sua jornada, ficando o restante ⅓ destinado a horas atividade. Com a modificação da lei municipal, a distribuição da carga horária na jornada dos profissionais da Educação passa a estar de acordo com a legislação federal.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Autor: Fabricio Carvalho - Assessoria de Comunicação