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Leis Municipais antigas já substituídas são revogadas pelo Poder Legislativo

Durante a Reunião Ordinária de 10 de julho, a Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovou com unanimidade o Projeto de Lei n° 58.2023. O projeto, que foi incluído na Ordem do Dia pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Elio Aires/PDT, revoga várias leis municipais anteriores.

As Leis Municipais n° 177 de 04 de dezembro de 2002, n° 270 de 30 de setembro de 2003 e n° 559 de 29 de novembro de 2005 foram revogadas. A justificativa do projeto é que essas leis já foram substituídas por novas legislações.

A aprovação do Projeto de Lei visa garantir a eficácia e organização do conjunto de leis municipais, assegurando que não haja confusão ou sobreposição legal. Votaram a favor da aprovação os vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Autor: Fabricio Carvalho - Assessoria de Comunicação