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Câmara Municipal aprova nova legislação com recursos para a cultura

Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 15 de julho, a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 053.24, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A nova legislação autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.037,86 para a inclusão de dotações no orçamento do exercício de 2024, destinadas ao fomento de ações emergenciais no setor cultural, conforme a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399/22).

A proposta assegura a alocação de recursos adicionais que não foram previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Autor: Fabricio Carvalho - Assessoria de Comunicação