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Nova legislação que atualiza Lei Orgânica é aprovada por unanimidade

O Poder Legislativo de Almirante Tamandaré do Sul aprovou por unanimidade, em segundo turno de votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A votação ocorreu em sessão presidida pela vereadora Fabiane Denicoló (PSDB) e contou com votos favoráveis dos vereadores Leonardo Toso (PSDB), Jandir Cavallini (PSDB), Maria Salete Ely (PDT), Vali Evaristo Giacomelli (PDT), Helena Kai (PDT), Eduardo Grespan (PP), Rosângela Strack (PP) e Guiomar Teresinha Heckler (PP).

A proposta altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para alinhar seu conteúdo às emendas constitucionais. O texto reforça a competência exclusiva da Câmara para julgar as contas do prefeito, suprimindo dispositivos inconstitucionais que previam prazos automáticos.

As mudanças trazidas pela legislação atualizada garantem segurança jurídica e transparência no julgamento das contas públicas, fazendo com que a legislação municipal esteja em conformidade com a Constituição Federal e as decisões do STF.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Autor: Fabricio Carvalho - Assessoria de Comunicação